STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0600

1 - Súmula 534/STF - 10/12/1969. Tributário. Imposto de Importação. Alíquota. Decreto-lei 398/68.

«O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de «Whisky», incide a base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-lei 398, de 30/12/68.»

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