STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0400

1 - Súmula 532/STF - 10/12/1969. Tributário. Constitucionalidade. Lei 5.043/1966. Remissão. Selo.

«É constitucional a Lei 5.043, de 21/06/66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a caixa econômica e outras entidades autárquicas.»

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