STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.9900

1 - Súmula 527/STF - 10/12/1969. Recurso extraordinário. Decisão de Juiz singular. Incabimento de recurso extraordinário. Ato Inst. 6. CF/67, art. 114, III.

«Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da CF/67, não cabe recurso extraordinário das decisões do Juiz singular.»

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