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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.9400

1 - Súmula 522/STF - 10/12/1969. Tóxicos. Entorpecentes. Competência. Justiça Comum. CP, art. 281.

«Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.»

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