STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.9200

1 - Súmula 520/STF - 10/12/1969. Medida de segurança. Exame. Prazo. CPP, art. 777.

«Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do CPP, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.»

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