STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7900

1 - Súmula 507/STF - 10/12/1969. Tributário. Execução fiscal. Prazo. Ampliação. CPC/39, art. 32. Aplicação.

«A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do CPC aplica-se aos executivos fiscais.»

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