STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.5400

1 - Súmula 482/STF - 10/12/1969. Locação comercial. Sucessão de locatários. Renovação de contrato. Prazo.

«O locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto 24.150/1934.»

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