STF - Supremo Tribunal Federal

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    472
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.4400

Súmula 472/STF - 08/10/1964 - Honorários advocatícios. Reconvenção. CPC/39, art. 64.

«A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do CPC/39, depende de reconvenção.»