STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3700

1 - Súmula 465/STF - 08/10/1964. Seguridade social. IAPM. IAPETC. Regime de manutenção de salário.

«O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.»

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