STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    450
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2200

Súmula 450/STF - 08/10/1964 - Honorários advocatícios. Beneficiário de justiça gratuita. Hipótese em que são devidos. Lei 1.060/1950, art. 11.

«São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.»

11 Jurisprudências