STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1600

1 - Súmula 444/STF - 08/10/1964. Locação comercial. Retomada. Decreto 24.150/1934. Indenização. Limite.

«Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/34, a indenização se limita as despesas de mudança.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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