STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1200

1 - Súmula 440/STF - 08/10/1964. Exigibilidade. Benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra. Lei estadual.

«Os benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.»

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