STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.0800

1 - Súmula 436/STF - 08/07/1964. Tributário. Validade da Lei 4.093/59. Revogação de isenção. Cooperativas.

«É válida a Lei 4.093, de 24/10/59, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.»

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