STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.8600

1 - Súmula 414/STF - 08/07/1964. Direito de vizinhança. Não distinção entre visão direta e oblíqua. CCB/1916, art. 573.

«Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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