STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    41
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.1300

Súmula 41/STF - - Administrativo. Magistrado. Juiz preparador ou substituto. Vencimentos.

«Juízes preparadores ou substitutos não tem direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.»

1 Jurisprudências