STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.8000

1 - Súmula 408/STF - 08/07/1964. Servidor público. Servidor fazendário. Percentagem pela arrecadação da Receita Federal destinada ao BNDE. Verba indevida.

«Os servidores fazendários não tem direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao BNDE.»

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