STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.1200

1 - Súmula 40/STF - . Magistrado. Elevação da entrância da Comarca. Promoção automática do Juiz. Inexistência.

«A elevação da entrância da Comarca não promove automaticamente o Juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma Comarca.»

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