STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.6700

1 - Súmula 395/STF - 08/05/1964. Recurso. Habeas corpus. Ônus das custas. Descabimento. CPP, art. 647.

«Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.»

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