STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4800

1 - Súmula 376/STF - 08/05/1964. Locação comercial. Decreto 24.150/1934. Renovação. Prazo.

«Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, o prazo do novo contrato conta-se da transcrição da decisão exeqüenda no registro de títulos e documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.»

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