STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4700

1 - Súmula 375/STF - 08/05/1964. Locação comercial. Decreto 24.150/1934. Aplicação do direito comum. CCB/1916, art. 1.194 e CCB/1916, art. 1.196.

«Não renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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