STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.3900

1 - Súmula 367/STF - . Extradição. Liberdade. Extraditando. Decreto-lei 394/1938.

«Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei 394, de 28/04/1938.»

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