STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.2900

1 - Súmula 357/STF - . Locação comercial. Licitude de renúncia da ação revisional. Decreto 24.150/1934.

«É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, a ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20/04/1934.»

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