STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.0800

1 - Súmula 336/STF - . Tributário. Autarquia. Imunidade tributária. Não extensão aos particulares.

«A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende a compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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