STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.0500

1 - Súmula 333/STF - . Tributário. Imposto de vendas e consignações. Invernista. Pequeno produtor.

«Está sujeita ao imposto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.»

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