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  • Número 329

STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.0100

Súmula 329/STF - . Tributário. ITBI. Transferência de ações de sociedade imobiliária.

«O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.»
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