STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.9800

1 - Súmula 326/STF - . Tributário. ITBI. Enfiteuse. Incidência sobre transferência de domínio. CCB/1916, art. 678.

«É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a transferência do domínio útil.»

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