STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.9300

1 - Súmula 321/STF - . Servidor público. Ministério Público. Irredutibilidade de vencimentos. Competência legislativa estadual. CF/46, art. 18 e CF/46, art. 128 (revogada).

«A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.»

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