• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 302

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.7400

Súmula 302/STF - 18/12/2017. Tributário. Seguridade social. Isenção. Taxa de previdência social. Importação de petróleo.

«Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.»

Opções
Jurisprudência - Súmula 302/STF