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  • Número 302

STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.7400

1 - Súmula 302/STF - . Tributário. Seguridade social. Isenção. Taxa de previdência social. Importação de petróleo.

«Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.»
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