STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0200

1 - Súmula 30/STF - . Servidor público. Coletor. Contribuição destinada a Petrobras S/A. Lei 1.293/1950, art. 49 e Lei 1.293/1950, art. 50.

«Servidores de coletorias não tem direito a percentagem pela cobrança de contribuições destinadas a Petrobras S/A.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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