Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 294/STF - - Recurso. Embargos infringentes. STF. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 530. Lei 1.533/1951, art. 12.
«São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos por Venda Casada
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Modelo de Contestação à Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de Realização de Exame de DNA
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