STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0100

1 - Súmula 29/STF - . Servidor público. Sistema fazendário. Gratificação que não se estende ao servidores do Tribunal de Contas. Lei 3.756/1960, art. 8º e Lei 3.756/1960, art. 9º. Lei 830/1949, art. 1º. Lei 886/1949, art. 2º e Lei 886/1949, art. 3º. Lei 1.820/1953, art. 1º. Decreto 48.656/1960, art. 2º.

«Gratificação devida a servidores do «sistema fazendário» não se estende aos dos Tribunais de Contas.»

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