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  • Número 277

STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.4900

Súmula 277/STF - 18/12/2017. Executivo fiscal. Recurso. Embargos.

«São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.»

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Jurisprudência - Súmula 277/STF