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STF - Supremo Tribunal Federal
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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.4700
1 - Súmula 275/STF - . Recurso ex officio. Débito pecuário. Reajustamento. Lei 2.804/1956.
«Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25/06/56.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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