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STF - Supremo Tribunal Federal

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    275

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.4700

1 - Súmula 275/STF - - Recurso ex officio. Débito pecuário. Reajustamento. Lei 2.804/1956.

«Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25/06/56.»

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