STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.4500

1 - Súmula 273/STF - . Recurso extraordinário. STF. Embargos da Lei 623/1949.

«Nos embargos da Lei 623, de 19/02/49, a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão for anterior a decisão embargada.»

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