STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.2900

1 - Súmula 257/STF - . Honorários advocatícios. Seguro. Regressiva do segurador. Cabimento. CCB/1916, art. 988 e CCB/1916, art. 989. CCom, art. 728. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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