STF - Supremo Tribunal Federal

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    251
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.2300

Súmula 251/STF - - Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Justiça Comum.

«Responde a Rede Ferroviária Federal S/A. perante o foro comum e não perante o Juízo Especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.»

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