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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9700

1 - Súmula 25/STF - . Administrativo. Presidente de autarquia. Demissão pelo Presidente da República. CF/46, art. 87, V e CF/46, art. 188, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.316, I.

«A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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