STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1900

1 - Súmula 247/STF - . Recurso extraordinário. Lei 623/1949. STF. Não conhecimento de embargos. Jurisprudência firmada.

«O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19/02/49, nem deles conhecerá o STF, quando houver jurisprudência firme do plenário no mesmo sentido da decisão embargada.»

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