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STF - Supremo Tribunal Federal

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    246

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1800

1 - Súmula 246/STF - - Cambial. Estelionato. Cheque sem fundos. Não provada a fraude. Inexistência de crime.

«Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.»

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