Súmula Nº 246/STF

Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame do embargos. Garantia do juízo. Possibilidade de afastamento. Ampla defesa. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 736. CF/88, art. 5º, LV. Lei 1.060/1950, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre o tema.
Legislação Atualizada até 15/07/2019 Consulte a legislação Digital Atualizada. Últimas inserções
Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019 Constitucional. Acrescenta § 3º a CF/88, art. 42 para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista na CF/88, art. 37, XVI.
Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019 Produção de efeito veja art. 4º. Constitucional. Altera a CF/88, art. 165 e CF/88, art. 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Tributário. ICMS. Compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Criação por norma infralegal. Impossibilidade. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (RICMS/RS) que viola a Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 6º. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. CF/88, art. 155, § 2º.

APROVEITE A PROMOÇÃO
Adquira pacote anual por R$ 219,90 e ganhe + 2 meses de Brinde, parcele em até 6x sem juros no cartão de crédito
Adquira aqui

Conteúdo gratuito para demonstração

A Constituição Federal/88 e o Novo Código de Processo Civil (2015) estão liberados para demonstração. Assim você poderá conhecer e experimentar a LEGISLAÇÃO DIGITAL. O cliente pode ter acesso a base de dados aonde tiver acesso a internet. É muito mais fácil levar consigo um NoteBook ou NetBook do que livros. A nossa LEGISLAÇÃO DIGITAL também foi produzida para uso em ambientes coletivos como Cursinhos, Faculdades, Universidades, aeroportos, uma vez que a internet via rádio está se popularizando. Ela é muito importante para quem tem computador Portátil com essa tecnologia não precisa mais carregar pesados livros.

Consulte a CF/88 Consulte o CPC/2015

Agora com links para Jurisprudência em seus artigos

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1800

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários

CPC/2015
Contendo Jurisprudência Selecionada em seus artigos

Aguarde Carregando

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1800

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015Lado a lado

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários

CPC/2015Contendo Jurisprudência Selecionada em seus artigos

Aguarde Carregando

LEGJUR.COM - Atualizações

Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame do embargos. Garantia do juízo. Possibilidade de afastamento. Ampla defesa.

Legislação Atualizada até 15/07/2019

Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019

Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019

Tributário. ICMS. Compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Criação por norma infralegal. Impossibilidade.

APROVEITE A PROMOÇÃOAdquira pacote anual por R$ 219,90 e ganhe + 2 meses de Brinde, parcele em até 6x sem juros no cartão de créditoAdquira aqui

Conteúdo gratuito para demonstração

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

CPC/2015
Contendo Jurisprudência Selecionada em seus artigos

APROVEITE A PROMOÇÃO
Adquira pacote anual por R$ 219,90 e ganhe + 2 meses de Brinde, parcele em até 6x sem juros no cartão de crédito
Adquira aqui