STF - Supremo Tribunal Federal
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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1800
1 - Súmula 246/STF - . Cambial. Estelionato. Cheque sem fundos. Não provada a fraude. Inexistência de crime.
«Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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