Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 244/STF - - Tributário. Imposto de consumo. Isenção na importação de máquinas de costura.
«A importação de máquinas de costura está isenta do imposto de consumo.»
Modelo de Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - Impugnação de Sentença de Embargos à Execução
Modelo de recurso inominado para Juizado Especial Cível, destinado a impugnar sentença proferida em embargos à execução, com fundamentação legal, jurisprudencial e doutrinária.
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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Honorários Advocatícios sem Contrato com Arbitramento e Execução de Honorários Sucumbenciais
Este modelo de petição é destinado a advogados que buscam a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de serviços prestados sem a formalização de contrato escrito, incluindo a execução de honorários sucumbenciais, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis.
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