STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1200

1 - Súmula 240/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Exigibilidade de depósito para recorrer.

«O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.»

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