STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1000

1 - Súmula 238/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Multa pelo retardamento da liquidação.

«Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.»

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