STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0800

1 - Súmula 236/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Não isenção de custas da autarquia seguradora.

«Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.»

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