STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0000

1 - Súmula 228/STF - . Recurso extraordinário. Execução. Inexistência de provisoriedade. CLT, art. 893, § 2º. CPC/39, art. 882, II, e CPC/39, art. 808, § 1º. CPC/1973, art. 497 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/1990, art. 26.

«Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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