STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.7700

1 - Súmula 205/STF - . Trabalhista. Salário. Menor aprendiz. CLT, art. 80.

«Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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