STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.7200

1 - Súmula 200/STF - . Trabalhista. Indenização. Despedida. Férias proporcionais. Lei 1.530/51. Constitucionalidade. CLT, art. 142.

«Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26/12/51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.»

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