STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.5000

1 - Súmula 178/STF - . Locação comercial. Renovação judicial. Prazo. Decreto 24.150/1934.

«Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação fundada no Decreto 24.150, de 20/04/34.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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