STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.3700

1 - Súmula 165/STF - . Compra e venda. Mandato. Venda direta do mandante ao mandatário. CCB/1916, art. 1.133, II.

«A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do CCB.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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