Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 139/STF - - Tributário. Imposto de transação. Distrito Federal.
«É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/57, art. 58, IV, «e», do antigo Distrito Federal.»
Modelo de Defesa Administrativa em Processo Ético no Conselho Regional de Odontologia
Este modelo de defesa administrativa é dirigido ao Conselho Regional de Odontologia, contestando alegações de insatisfação com o procedimento odontológico realizado, especificamente em relação à funcionalidade de prótese overdenture. A defesa é fundamentada no Código de Processo Ético Odontológico de Minas Gerais, abordando especificamente os artigos citados na denúncia.
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Modelo de Petição Inicial - Mandado de Segurança Previdenciário
Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para um mandado de segurança previdenciário. Este modelo foi elaborado com base em fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para reforçar a argumentação do seu caso.
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