STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.1000

1 - Súmula 138/STF - . Tributário. Seguro. Taxa contra fogo incidente sobre o prêmio. Estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.»

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